Santa-Clara-a-Nova: a freguesia reposta em 2025 com o nome errado na lei

Fontes:[17][61][1]

Fontes:[8][9][5][6][7][16]

A contagem dos 60 dias

Publicação da lei

13 de março de 2025 (não conta)

14 a 31 de março

18 dias

Abril

30 dias (total 48)

1 a 12 de maio

12 dias (total 60)

Dia 60

12 de maio de 2025: publicada a Retificação n.º 23-A/2025/1, sem Almodôvar

A partir de

13 de maio de 2025: qualquer retificação é nula

Fontes:[4][2][27]

O hífen passou para quatro documentos informativos, nenhum deles vinculativo, incluindo a proposta de Orçamento do Estado para 2026, onde a própria linha de financiamento da freguesia aparece mal escrita. Todos os atos e registos que fazem a freguesia funcionar ignoraram-no.

Onde o erro foi copiado

Onde foi ignorado

A pesquisa de texto integral no Diário da República por "Santa-Clara-a-Nova" devolve seis resultados: a lei (e a versão consolidada) e cinco documentos locais de 2001 a 2012. Nada publicado depois de março de 2025 usa essa grafia. [60][61]

Fontes:[49][2][46][44][47]

O que dizem os mapas

• Para Santa Clara-a-Nova: 103 bens móveis, cerca de 178 mil euros a preço de aquisição, depois de retiradas cinco linhas repetidas. Só o campo sintético de Santa Clara-a-Nova vale 132 713,76 € (29 de dezembro de 2023). O resto é material de escritório e informático, ferramentas, tendas, mesas e bancos.
• Para Gomes Aires: 54 bens, cerca de 48 mil euros, incluindo o edifício sede da Junta de Gomes Aires, a "Casa da Rua do Poço Novo", uma Renault Kangoo e um aspirador de rua de cerca de 19 mil euros.
• Pessoal: uma assistente técnica com contrato permanente e uma colocação do IEFP para cada freguesia.
• Fora dos mapas: o edifício sede da Junta de Santa Clara-a-Nova, o cemitério, o dinheiro em caixa e nos bancos, as dívidas e quatro viaturas (duas Mitsubishi, uma Ford Transit e uma mini-carregadora) cujos seguros passam para Santa Clara-a-Nova mas que não aparecem como bens seus. Os mapas não têm números de artigo matricial nem de descrição predial.

O dinheiro: Fundo de Financiamento das Freguesias

Juntas, as duas freguesias recebem em 2026 mais 2,6 % do que a união recebia em 2025. A proposta do Governo imprime a linha da freguesia com hífen; o mapa de pagamentos da DGAL de 9 de janeiro de 2026 escreve-a corretamente, com os mesmos valores. O texto da Lei n.º 73-A/2025 publicado no Diário da República não contém o Mapa 13 por freguesia, por isso não se pode afirmar que o hífen tenha entrado numa segunda lei. [37][35][36][13]

Fontes:[21][22][23][24][25]

Cartão de Cidadão

Não precisa de ser mudado. A naturalidade não é um dos elementos visíveis do cartão (Lei n.º 7/2007, artigo 7.º) e, desde a Lei n.º 61/2021, a morada já não está no chip. Nem a reforma de 2013 nem a de 2025 obrigam a renovar o cartão. [14]

Registo de nascimento

O assento guarda o nome da freguesia em vigor quando foi lavrado. A Lei n.º 11-A/2013 manteve válidos os registos anteriores (artigo 6.º, n.º 4) e prometeu regulamentar a possibilidade de quem nasceu antes de 2013 manter o nome antigo (n.º 5); não encontrámos essa regulamentação. A Lei n.º 25-A/2025 não diz nada sobre o registo civil. [1][15][2]

Recenseamento eleitoral

Para o eleitor mudou só "a designação da freguesia em que se encontra inscrito"; nas palavras da Comissão Nacional de Eleições, "trata-se, tão só, de diferentes designações para uma mesma realidade". Os eleitores ficam na freguesia da morada do cartão, por isso os limites repostos voltaram a separá-los sem nada a fazer. Eram 412 no dia da eleição e 416 a 31 de dezembro de 2025. [26][29][21]

Igreja

A paróquia nunca foi agregada: a Diocese de Beja continua a listar Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires como paróquias separadas. [62]

Quem pediu a fusão

O próprio concelho, em 2012, e o mesmo concelho votou por unanimidade para a desfazer em 2022. [39][41]

O hífen

Ninguém perde uma casa, um voto ou um registo de nascimento por causa do hífen: os documentos que identificam as pessoas (listas, resultados, cadernos eleitorais, Finanças) usam "Santa Clara-a-Nova". [21][29][31]

A caderneta predial de um proprietário diz hoje 020213 "Santa Clara-a-Nova". A descrição no registo predial pode dizer a freguesia anterior a 2013 ou a união, conforme uma decisão do IRN que não encontrámos. E vários documentos publicados depois da reposição ainda nomeiam a união extinta.

Se as Finanças renumeraram os artigos matriciais na migração de 2025 é uma pergunta em aberto.

O que os documentos públicos ainda não respondem, por ordem de importância. Se tiver a resposta, escreva-nos. contacte-nos

1. O número de identificação (NIPC) da Junta reposta e o nome com que ficou inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Outras freguesias repostas receberam números novos; o da união extinta era 510839479. É o último sítio onde um "Santa-Clara-a-Nova" vinculativo poderia existir.
2. Onde apareceu o hífen pela primeira vez: no ficheiro do grupo de trabalho parlamentar de dezembro de 2024 ou só na redação do projeto de lei de 8 de janeiro de 2025.
3. O Mapa 13 da Lei n.º 73-A/2025 tal como aprovado, se o Diário da República alguma vez o publicar à parte.
4. A hora exata da instalação da Assembleia de Freguesia de Santa Clara-a-Nova, que fixa o momento em que a união deixou de existir.
5. A deliberação do IRN que ajustou (ou não) as descrições prediais depois de 2013, e alguma orientação para 2025. E se as Finanças deram números novos aos artigos matriciais.
6. As contas finais da união: a divisão do dinheiro, o edifício sede, o cemitério e as viaturas que faltam nos mapas.
7. A redefinição de limites com Gomes Aires relatada em abril de 2026: que limite está em causa e se a CAOP ou o INE a vão refletir.
8. As atas de 2021 e 2022 das assembleias de freguesia e municipal, e a ata (não só o edital) da Assembleia de Apuramento Geral.
9. Se algum deputado pediu a retificação e chegou tarde ou foi recusado.
10. Se existe, em 2026, alguma iniciativa parlamentar para corrigir nomes de freguesias repostas em 2025.